O certificado de admissibilidade é o documento que comprova que uma firma ou denominação pode ser utilizada.

Uma sociedade comercial precisa do certificado de admissibilidade para:

  • a sua criação
  • mudar de nome 
  • mudar a sede para outro concelho
  • alterar o objeto da sociedade.

Um certificado de admissibilidade de firma ou denominação social só é válido durante 3 meses e apenas para o requerente, sede, natureza jurídica e objeto social indicados no certificado. Por isso, o registo da sociedade deve ser feito nesse período.

Quem pode

Qualquer pessoa com código de acesso pode consultar o certificado. 

O código de acesso ao certificado de admissibilidade é dado a quem apresentar o pedido do certificado (pode ser um dos constituintes da sociedade, o empresário em nome individual ou a própria entidade).

Como pode

  1. Aceda ao serviço de consulta online
  2.  Insira o código do certificado do certificado de admissibilidade que quer consultar

Se ainda não tem o código, precisa de fazer o pedido do certificado de admissibilidade. 

Quando consultar

Pode consultar o certificado de admissibilidade em qualquer altura.

Quanto custa

Quando já tem o código de acesso, a consulta do certificado é gratuita.

O que acontece a seguir

Aceda ao certificado de admissibilidade as vezes que quiser.

O prazo de validade do certificado de admissibilidade é de 3 meses, a contar da data da sua emissão.